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Novas regras para processos ético disciplinares no CAU
– 07/11/2022 –
O assessor jurídico do CAU/RN, Hector Siqueira, participou em Brasília do treinamento, promovido pelo CAU Brasil, sobre as novas regras para processos ético-disciplinares no CAU.
As equipes técnicas e assessores jurídicos das Comissões de Ética e Disciplina dos CAU/UFs, conselheiros, arquitetos e urbanistas e advogados estão recebendo orientações e tirando dúvidas sobre as modificações da resolução 143. Algumas dessas mudanças, dentre outras:
- Novos critérios para aplicação de sanções;
- Tipo da sanção (advertência, multa ou suspensão do registro) depende da gravidade dos danos causados;
- Implementação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
- Audiências por videoconferência;
- Notificações pelas redes sociais.
Para o assessor jurídico do CAU/RN, “uma das modificações mais relevantes é que o processo ético passa a ser julgado em primeira instância pela comissão de ética local. Antes era julgado em plenária do CAU/UF”, cita Hector.