Novas regras para processos ético disciplinares no CAU

– 07/11/2022 – 

O assessor jurídico do CAU/RN, Hector Siqueira, participou em Brasília do treinamento, promovido pelo CAU Brasil, sobre as novas regras para processos ético-disciplinares no CAU.

As equipes técnicas e assessores jurídicos das Comissões de Ética e Disciplina dos CAU/UFs, conselheiros, arquitetos e urbanistas e advogados estão recebendo orientações e tirando dúvidas sobre as modificações da resolução 143. Algumas dessas mudanças, dentre outras:

• Novos critérios para aplicação de sanções;
• Tipo da sanção (advertência, multa ou suspensão do registro) depende da gravidade dos danos causados;
• Implementação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
• Audiências por videoconferência;
• Notificações pelas redes sociais.

Para o assessor jurídico do CAU/RN, “uma das modificações mais relevantes é que o processo ético passa a ser julgado em primeira instância pela comissão de ética local. Antes era julgado em plenária do CAU/UF”, cita Hector.