Fiscalização do CAU/RN combate o exercício ilegal da profissão
A fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte – CAU/RN esteve nesta segunda-feira (26), em obras nos bairros de Lagoa Nova, Capim Macio e Neópolis. No total foram sete obras fiscalizadas e de acordo com a agente de fiscalização, apenas duas apresentaram documentação completa. Na quarta-feira (28), oito obras nos bairros Alecrim e Cidade Alta receberam à visita do agente de fiscalização e apenas uma apresentou a documentação.
A fiscalização pode ser proveniente de denuncias, de diligências da Comissão de Exercício Profissional ou pelo calendário do Plano de Fiscalização, elaborado no início do ano.
Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. O PL 6699/2002, que está na pauta para discussão e votação nesta segunda-feira, a partir das 18h, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional.
Nesta semana, divergências no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação na última terça-feira (27) de proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar crime o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto, agrônomo e médico veterinário. Pelo texto, a pena aplicada a quem infringir a norma poderá variar de seis meses a dois anos de detenção. Atualmente, o exercício ilegal dessas profissões é considerado como uma contravenção penal (delito de menor gravidade). A proposta estabelece ainda que, se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei 6699/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho. Lessa acatou emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que inclui no projeto a punição para o exercício ilegal de medicina veterinária. Originalmente, o projeto citava somente as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
Com Informações CAU/BR
Publicado em 27 de março de 2018