Justiça Federal proíbe demolição do Hotel Reis Magos; multa chega a R$5 milhões
A Prefeitura de Natal está proibida de conceder licença ou autorização para a demolição do Hotel Reis Magos, na Praia do Meio, e o grupo Hotéis Pernambuco S/A não poderá promover nenhuma mutilação no imóvel, sob pena de pagar multa no valor de R$ 5 milhões. A decisão publicada ontem é do juiz federal Mário Jambo, substituto da 2ª Vara, referente a uma ação cautelar movida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e Procuradoria de Defesa do Patrimônio do Estado.
O juiz justificou que, por existir um processo de tombamento do hotel, é necessário aguardar o devido processo legal. “Conforme consta nos autos, o procedimento de tombamento foi iniciado, tendo já ocorrida a notificação do proprietário do imóvel”, escreveu Mário Jambo. Em outro trecho da sentença, ele diz que a demolição ocasionaria um dano irreparável ao processo de tombamento.
O magistrado sugere que, antes de se pensar em demolir e enquanto se aguarda o processo de tombamento, seria interessante que as autoridades e as pessoas (físicas ou jurídicas), envolvidas na questão, ampliassem a discussão sobre o destino do “maltratado” Hotel Reis Magos, com a participação efetiva da população natalense, uma vez que o imóvel necessita de uma solução definitiva.
A decisão do juiz federal vai de encontro a outras duas ações impetradas na Justiça estadual e federal em que os proprietários do imóvel conseguiram em caráter liminar o direito de demolir o prédio. O mérito de uma aguarda o julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE).
Embora o representante da empresa, Arthur Percínio, tenha afirmado ao NOVO Jornal, na edição do último dia 23, que o grupo aguarda apenas uma autorização do município para executar a demolição da estrutura e tocar o projeto, a procuradora do Estado, Marjorie Madruga, afirmou que isso é impossível, pelo menos no decorrer dos próximos seis meses.
“O que vem sendo noticiado dá a impressão que o hotel está desprotegido, à mercê da decisão dos empresários. Hoje existem pedidos de tombamento nas três esferas (federal, estadual e municipal). Em outubro do ano passado, o proprietário foi notificado do processo no âmbito do estado pela Fundação José Augusto e recebeu um prazo para se posicionar”, afirma.
A procuradora Marjorie Madruga explica que a lei estadual determina que, a partir da notificação sobre o processo de tombamento, o proprietário não pode fazer nenhuma reforma no prédio até todo o trâmite processual ser concluído, o que caracteriza a mencionada proteção legal. A empresa enviou a defesa referente à notificação no início de novembro. O processo que hoje está na Procuradoria, será re-encaminhado à Fundação, que precisa se manifestar a respeito do documento.
Depois de todo o trâmite, o processo será enfim apreciado pelo Conselho Estadual de Cultura, que dará um parecer final e o entregará à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec), que seria a responsável pelo tombamento. “Acredito que em no máximo seis meses todo esse processo será concluído”, destacou.
Contudo, apesar disso, um parecer assinado pelo procurador da República Kleber Martins de Araújo, em março passado, destacou que nunca houve qualquer interesse coletivo de manter a estrutura do que foi o primeiro hotel de luxo da capital potiguar em bom estado. O relatório da procuradoria federal considerou o prédio “inútil e sem serventia”.
A procuradora Marjorie Madruga preferiu não adiantar as conclusões dos processos de tombamento, mas diz que existem elementos fortes que apontam para a aprovação do tombamento. Neste sentido, ela critica o parecer do procurador federal.
“O jurídico, um promotor, um procurador, um juiz ou advogado, enfim, o operador do direito dá roupagem da legalidade a laudos técnicos. Não vale ao juiz, procurador, ao operador do direito dizer se o prédio é ou não importante, porque ele não é especialista nisso”, declarou.
Neste mesmo sentido, o presidente do Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Ricardo Tersuliano, invoca o estudo elaborado por professores de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especializados no tema, atestando os valores arquitetônico, urbanístico e histórico do Hotel Reis Magos.