CAU/RN envia ofício para Prefeitura de Santa Cruz que pede retificação do Edital de execução da reforma, modernização e ampliação do Mercado Público
O CAU/RN enviou um ofício para a Prefeitura de Santa Cruz/RN que solicita a retificação do edital de tomada de preços N.º 006/2020, que visa a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da reforma, modernização e ampliação do Mercado Público “Centro de Abastecimento José Ferreira Sobrinho”, além da prorrogação dos respectivos prazos, com vistas a adequá-los a Lei nº 12.378/2010 e Resolução CAU/BR nº 21.
A retificação foi solicitada pela necessidade da inclusão de Empresas de Arquitetura e Urbanismo devidamente credenciados junto ao CAU/RN, já que os mesmos estão aptos para se habilitarem e apresentarem propostas visando execução da obra, conforme se certifica pelos enunciados dos artigos 2º e 10 da Lei nº 12.378/10.
O artigo 3º da Lei 8.666/93, diz que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Diante do exposto, O CAU/RN solicita adaptações às normas, para que se restabeleça a legalidade do certame, de modo a evitar o cancelamento coercitivo da Tomada de Preço e se colocou a disposição da Administração para os esclarecimentos necessários.
Publicado em 21 de maio de 2020