CAU/RN solicita ao Governo do RN a inclusão de arquitetos e urbanistas em edital de licitação
O CAU/RN enviou nesta segunda-feira (04) um ofício ao Governo do Estado do RN solicitando a retificação dos editais de licitações NCB no 057/20201, NCB no 059/20202 e NCB no 060/20203, todos referentes a habilitações e apresentações de propostas visando execução de serviços na área de Engenharia Civil. Para o Conselho é necessário a prorrogação dos respectivos prazos e a adequá-los a Lei no 12.378/2010, Resolução CAU/BR nº 21, que diz: “Neste sentido, observamos nos referidos editais a necessidade da inclusão da possibilidade de interessados (Empresas de Arquitetura e Urbanismo), devidamente credenciadas junto ao CAU/RN, se habilitarem e apresentarem proposta visando execução de serviço na área de Engenharia Civil na execução de obras”.
O Conselho solicita as adaptações às normas mencionadas, já que no regulamento das contratações é evidenciado que a licitação deve se ater ao princípio da legalidade e não restrita apenas aos interessados devidamente credenciados junto ao CREA, uma vez que é permitido aos arquitetos e urbanistas executarem ações descritas no edital.
Publicado em 05 de maio de 2020