Capacitação dos colaboradores do CAU/RN para a Nova Lei de Licitações

– 28/11/2022 –

A equipe técnica e administrativa do CAU/RN participou durante a semana passada, de curso sobre licitações e contratos administrativos, teoria e aspectos práticos relevantes da nova lei 14.133/21. Tal lei, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e funcionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023, como a única Lei Geral de Licitações do País.

A capacitação, com o professor, Fernando Leão, deixou explícito que a nova lei é focada em cinco pilares: foco no planejamento, padronização, governo digital, competitividade e transparência. Dentre muitas informações importantes que foram repassadas, a saber que no artigo 2º dessa lei, aplica-se a obras e serviços de arquitetura e engenharia, entre outros.

Destaca-se também o Art. 5º na aplicação da Lei 14.133/21, que serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Para o assessor jurídico do CAU/RN, Hector Siqueira, “a nova lei de licitações modernizou os processos licitatórios, impondo que sejam realizados de forma on-line. As licitações no formato presencial serão exceção à regra. Com essa agilidade dos processos licitatórios a lei expande a competitividade entre os participantes e uma maior transparência dos atos da administração”, frisou Hector.