NOTA DE ESCLARECIMENTO – Edital de Processo Seletivo SESAP
NOTA DE ESCLARECIMENTO – a respeito do edital do concurso aberto pela Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESAP
O CAU/RN informa que solicitou à SESAP, através de ofício, a retificação do valor salarial ofertado para o profissional arquiteto no Processo Seletivo visando a contratação de servidores temporários para atuar na rede de assistência da Secretaria.
Diz o ofício:
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“Conforme a Lei n° 4.950-A/66, de acordo com a jornada de trabalho fixada no Edital (30 horas semanais), ou seja, para uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional deverá ser fixado no valor equivalente a 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional.
Neste sentido, conforme anexo I do Edital, relativamente ao cargo de Arquiteto Especialista em Arquitetura em Sistemas de Saúde e/ou Arquitetura Hospitalar, com carga horária de 30 horas semanais (6h/dia), foi estabelecido a remuneração no valor de R$ 1.875,18, bem abaixo da remuneração assegurada pela Lei n° 4.950-A/66.
Sendo assim, atualmente a remuneração para o profissional arquiteto e urbanista com labor de 6 (seis) horas diárias deve ser fixada no montante de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais).
Portanto, solicitamos a retificação da remuneração do cargo de nível superior de Arquiteto Especialista em Arquitetura em Sistemas de Saúde e/ou Arquitetura Hospitalar constante no edital, de forma a restabelecer a legalidade do certame aos ditames legais ainda na esfera administrativa.”
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O CAU/RN acompanhará o desenvolvimento desse edital e tomara as medidas cabíveis.
CAU RN – Ofício 01.2022 Sesap Edital