VOTAÇÃO: revogação do salário mínimo profissional
O Senado Federal discutirá hoje, dia 4, o “revogaço” de 33 leis ou trechos de leis promovidos pela Câmara dos Deputados, no fim de junho, ao votar a Medida Provisória 1040/2021. Entre as legislações revogadas está a Lei No. 4.959-A/1966, que garante o piso salarial dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Agronomia, Química e Medicina Veterinária.⠀
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A mudança nada tem a ver com o objetivo da MP – “a melhoria do ambiente de negócios” – e gerou forte reação contrária dos Conselhos profissionais que representam essas categorias. O CAU Brasil, em manifestação de 28 de junho, chamava a atenção para o fato de “não podemos tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.⠀
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Em 2 de julho, em manifesto unificado, o CAU Brasil, o CONFEA, o CFQ, o CFMV e a FNA ressaltaram que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.⠀
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Em paralelo, as entidades iniciaram um contato intenso com os senadores, levando suas argumentações, tendo obtido várias adesões. Alguns deles lembram que precarização das relações de trabalho poderá causar riscos à segurança e à saúde da coletividade.⠀
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A MP tem que ser votada até 9 de agosto, sob pena de caducar e perder valor. Caso o Senado acate as mudanças sugeridas pelas entidades, a MP voltará à Câmara dos Deputados para uma decisão final.⠀
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O “revogaço” inclui ainda duas outras mudanças preocupantes. Uma dispensa o Registro de Responsabilidade Técnica para projetos de instalações elétricas de até 140 kVA. No manifesto unificado, os Conselhos chamam a atenção para o perigo da medida para a sociedade, dado ao histórico de incêndios ocorridos no país em razão de instalações elétricas feitas de forma irregular, argumento com o qual concordam a maioria dos senadores.⠀
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Publicado no dia 04 de agosto de 2021