O CAU/RN solicita retificação tempestiva do edital do Concurso público do ITEP
Em decorrência da publicação do EDITAL Nº 001/2021 – SEARH – SESED – ITEP/RN, referente a realização de Concurso Público, que visa a contratação de servidores efetivos em empregos de nível superior, o CAU/RN solicita retificação tempestiva.
A solicitação é para adequá-lo à Lei nº 12.378/2010, Resolução CAU/BR nº 38, bem como, Lei nº ° 4.950-A, de 22 de abril de 1966 – esta última que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados Arquitetura e Urbanismo.
Conforme a Lei n° 4.950-A/66, de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada, para uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional. Para jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional é acrescido do valor equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo nacional adicionado mais 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora.
O CAU/RN pede a retificação da remuneração do cargo de nível superior de Assistente Técnico Forense com formação em Arquitetura constante no edital, de forma a restabelecer a legalidade do certame aos ditames legais ainda na esfera administrativa.