CAU/PB solicita retificação de Edital de Processo Seletivo da Defensoria Pública da Paraíba
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), enviou nesta quinta-feira (21) ofício à Defensoria Pública do Estado da Paraíba após tomar conhecimento da publicação do edital de um processo seletivo simplificado destinado ao recrutamento e seleção de candidatos onde, na vaga disponível para arquiteto e urbanista, foi constatada uma remuneração abaixo do salário mínimo profissional instituído pelas Leis Nº 4950-A, de 1996 e Nº 12.378 de 2010.
De acordo com as Leis acima citadas, o salário-base mínimo para os arquitetos e urbanistas é de seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País para as seis primeiras horas de trabalho, sendo que a sétima e oitava horas deverão ser remuneradas com 25% a mais do valor hora.
O edital em questão ofertava à vaga de arquiteto e urbanista o valor de apenas dois mil reais para 30 horas de trabalho semanais.
Desta maneira, o CAU/PB solicita que seja efetuada a correção do edital, retificando que se coloca à disposição para contribuir com o aprimoramento dos editais de concursos públicos e licitações para contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo.
Fonte CAU/PB
Postado no dia 04 de fevereiro de 2021