CAU/RN solicita mais uma vez a inclusão de arquitetos e urbanistas em edital de licitação
O CAU/RN enviou, nesta última terça-feira (12), um ofício a Prefeitura Municipal de Upanema solicitando a retificação do edital da tomada de preços Nº 005/2020, que visa a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de obras e melhoria estrutural de Unidades Básicas da Saúde do Município de Upanema/RN.
Para o Conselho, é necessária a retificação tempestiva do mesmo, bem como a prorrogação dos respectivos prazos, com vistas a adequá-los a Lei nº 12.378/2010 e Resolução CAU/BR nº 21. Foi observada, no referido edital, a necessidade da inclusão da possibilidade de interessados (Empresas de Arquitetura e Urbanismo) devidamente credenciados junto ao CAU/RN, permitindo se habilitarem e apresentarem propostas visando execução de obras de melhoramento estrutural das UBSs deste Município, diferente do que consta nos itens 7.4.1, “a”, “b”, exclusivamente ao CREA/RN.
O serviço citado no edital é atividade afim também ao Sistema CAU/BR – CAU/UF’s, que requer registro das Empresas no CAU estadual e profissionais Arquitetos e Urbanistas para sua execução, conforme se certifica pelos enunciados dos artigos 2º e 10 º da Lei nº 12.378/10: Art. 2º.
O Conselho solicita as adaptações às normas mencionadas, já que no regulamento das contratações é evidenciado que a licitação deve se ater ao princípio da legalidade e não restrita apenas aos interessados devidamente credenciados junto ao CREA, uma vez que é permitido aos arquitetos e urbanistas executarem ações descritas no edital.
Postado no dia 13 de maio de 2020