Profissionais e empresas inadimplentes poderão ter SICCAU bloqueado e registro suspenso
Os arquitetos e urbanistas ou empresas de arquitetura com anuidades em atraso, que já receberam as notificações para quitação dos débitos via SICCAU, podem ter seu acesso ao sistema bloqueado. Os profissionais que se encontram nessa situação receberão uma notificação do CAU/RN, enviada pelos Correios, comunicando as implicações da não regularização. Será concedido prazo de 15 dias para a regularização junto ao Conselho, sob pena de bloqueio do sistema SICCAU e posterior suspensão do registro profissional.
A falta de pagamento é considerada infração disciplinar, conforme prevê o artigo 18 da Lei 12.378/2010, com penalidades previstas de suspensão do registro profissional, multa, promoção de cobrança administrativa e judicial, entre outros.
O débito das anuidades em atraso podem ser parcelado em até 25x, com isenção da multa de 20%, através do REFIS, cujo prazo se encerra em 31 de julho.
Veja abaixo as condições:
Débito de 2 anuidades – Parcelamento em até 10x.
Débito de 3 anuidades – Parcelamento em até 15x.
Débito de 4 anuidades – Parcelamento em até 20x.
Débito de 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x.
Em caso de dúvidas os profissionais e empresas podem entrar em contato com o CAU/RN através de nossos canais de atendimento.