10 razões para fazer o RRT
O RRT é diretamente ligado ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.
A Lei 12.378/2010 estabelece o RRT como uma exigência legal, que tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica desenvolvida, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço.
A fiscalização, que é normatizada pela resolução Nº 22 do CAU/BR e executada pelos CAU/UF, visa garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, segurança e bem-estar por meio de serviços prestados por profissionais habilitados e qualificados, combatendo o exercício ilegal e primando pela valorização profissional.
Razões para o profissional fazer o RRT
- Comprova a existência de uma relação com a obra ou serviço em realização;
- Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;
- O registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;
- É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
- O RRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é fornecida a partir da baixa do RRT, ao final da conclusão dos serviços.
- Um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo;
- Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;
- Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
- Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
- Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Arquitetura e Urbanismo no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho e dimensionamento da importância do setor no PIB nacional.
Fonte: CAU/BR