CAU/RN envia ofício para Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos de Parnamirim solicitando retificação ao edital de número 001/2018
Com objetivo de restabelecer a legalidade do Concurso público para provimento de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o CAU/RN enviou um ofício para Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos do Município – SEAH – solicitando retificação tempestiva no Edital nº 001/2018 para que o mesmo se adeque a Lei 12.378/2010 e Resolução do CAU/BR nº 38, bem como a Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
O Conselho solicita que correção do valor do salário estipulado para o cargo de Arquiteto (código 203), cuja carga horária é de 30h/s.
Conforme a Lei 4.950-A/66, para execução das atividades e tarefas classificadas na alínea A do art 3º, fica fixado o salário-base mínimo de seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.